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DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR: aplicação no âmbito militar estadual

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LIVRO PDF DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Aplicação no âmbito militar estadual Autoria: Américo Sena Ano: 2026 Tamanho: aproximadamente 0,78 MB Formato: Livro digital – PDF Páginas: 92 ISBN: 978-65-02-45823-5 Veiculação: Digital Sinopse: A obra Direito Administrativo Militar: Aplicação no âmbito militar estadual, de Américo Valeriano de Sena Fonseca, apresenta os fundamentos da Administração Pública e sua aplicação às instituições militares estaduais, com ênfase na Polícia Militar do Pará e no Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Em linguagem acessível e acompanhada de ilustrações, reúne temas como princípios constitucionais, regime jurídico administrativo, atos e serviços públicos, poderes administrativos, organização da carreira, direitos, deveres e disciplina. Aborda procedimentos administrativos apuratórios, responsabilidade civil da Administração e mecanismos de controle, relacionando os conceitos jurídicos às particularidades da atividade militar. Destinada a polici...
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O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS

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LIVRO PDF O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS Aplicação no Estado do Pará Autoria: Américo Sena Ano: 2026 Tamanho: aproximadamente 1,81 MB Formato: Livro digital – PDF Páginas: 65 ISBN: 978-65-02-45823-5 Veiculação: Digital Sinopse: A obra O Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, de Américo Valeriano de Sena Fonseca, apresenta os fundamentos e as particularidades da proteção social dos policiais e bombeiros militares, com aplicação ao Estado do Pará. Em linguagem acessível e ilustrada, reúne aspectos históricos, constitucionais e legais, explicando a reserva remunerada, a reforma, as regras de transição, o direito adquirido e a proteção de dependentes e pensionistas. Aborda pensão militar, saúde, assistência, procedimentos administrativos e questões relacionadas à prescrição e à decadência. Organizada em 22 capítulos, inclui modelos de requerimento, quadros de consulta, casos hipotéticos, glossário e referências com links para fonte...
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL

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LIVRO PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Edição 2026 ISBN: 978-65-02-44689-8 Título: Legislação Especial Subtítulo: Guia de estudo Autor: Américo Valeriano de Sena Fonseca ISNI: 0000 0005 3096 4190 Formato: Livro Digital — PDF Páginas: 129 Veiculação: Digital Local: Ananindeua — Pará — Brasil Ano: 2026 SINOPSE: A obra Legislação Especial — Guia de estudo, de Américo Valeriano de Sena Fonseca, reúne conteúdos de caráter informativo e educacional sobre temas da legislação penal especial brasileira. Organizada em quatro unidades temáticas, aborda abuso de autoridade, crimes hediondos, crimes de preconceito de raça ou de cor, tortura, drogas, proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas e Estatuto do Desarmamento.  Contempla também violência doméstica e familiar contra a mulher, contravenções penais, crimes de trânsito, identificação criminal, crimes ambientais, organizações criminosas e prisão temporária.  Em linguagem acessível, aproxima o conhecimento jurídico d...
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DIREITO MILITAR

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LIVRO PDF DIREITO MILITAR Edição 2026 ISBN: 978-65-02-44298-2 Título: Direito Militar Subtítulo: Guia de estudo Formato: Livro Digital — PDF Páginas: 166 Veiculação: Digital SINOPSE: A obra Direito Militar — Guia de estudo, de Américo Valeriano de Sena Fonseca, apresenta conteúdo de caráter informativo e educacional sobre os fundamentos jurídicos da atividade militar, com especial atenção às instituições militares estaduais do Pará.  Em linguagem acessível, reúne temas de Direito Penal Militar, Processo Penal Militar, Justiça Militar no Pará, legislação estadual, proteção social e procedimentos de apuração. Articula o estudo das normas com a compreensão dos direitos, deveres e responsabilidades inerentes à vida militar, oferecendo uma visão integrada dos assuntos apresentados.  Destinada a policiais e bombeiros militares, em formação ou em atividade, estudantes, candidatos a concursos, profissionais do Direito e demais interessados, a publicação contribui para a fo...
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UM FELIZ E ABENÇOADO CÍRIO DE NAZARÉ!

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🔗  SOBRE O CÍRIO
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INFORMATIVO PREVIDENCIÁRIO

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LIVRO PDF INFORMATIVO PREVIDENCIÁRIO  Edição Única - 2026 ISBN:  978-65-02-44297-5 Título: Informativo Previdenciário Subtítulo: Direito Previdenciário e Proteção Social  Formato: Livro Digital  Páginas: 166 Veiculação: Digital  SINOPSE: A obra Informativo Previdenciário — Edição Única 2026, de Américo Valeriano de Sena Fonseca, reúne vinte textos de caráter informativo e educacional sobre Direito Previdenciário e proteção social no Brasil. Em linguagem acessível, articula fundamentos jurídicos e questões práticas relacionadas à assistência social, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao planejamento previdenciário, ao salário-maternidade e à pensão por morte. Aborda também a contagem de tempo entre regimes, a proteção previdenciária em situações de incapacidade, os direitos dos professores, a atividade especial, os documentos PPP e LTCAT, o período de graça e a visão monocular. Destinada a est...
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: NATUREZA MATERIAL, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E PROTEÇÃO DE DADOS

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APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA:  NATUREZA MATERIAL, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E PROTEÇÃO DE DADOS Américo Valeriano de Sena Fonseca  Especialista em Legislação Especial  RESUMO Este artigo examina a apropriação indébita previdenciária prevista no art. 168-A do Código Penal, com enfoque em sua natureza de delito material e na necessidade de constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa para a consumação, conforme a orientação consolidada no Tema Repetitivo 1.166 do Superior Tribunal de Justiça.  A Lei nº 8.137/1990 estabelece que o delito previdenciário é contraposto aos crimes tributários formais. São abordados o núcleo típico, o elemento subjetivo, a consumação, a repercussão do lançamento definitivo, a prescrição e os efeitos jurídico-penais do pagamento e do parcelamento. Ao final, apresenta-se caso concreto hipotético, elaborado sem dados pessoais reais, e examina-se a incidência transversal da Lei Geral...
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