APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: NATUREZA MATERIAL, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E PROTEÇÃO DE DADOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA:
NATUREZA MATERIAL, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E PROTEÇÃO DE DADOS
Américo Valeriano de Sena Fonseca
Especialista em Legislação Especial
RESUMO
Este artigo examina a apropriação indébita previdenciária prevista no art. 168-A do Código Penal, com enfoque em sua natureza de delito material e na necessidade de constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa para a consumação, conforme a orientação consolidada no Tema Repetitivo 1.166 do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 8.137/1990 estabelece que o delito previdenciário é contraposto aos crimes tributários formais. São abordados o núcleo típico, o elemento subjetivo, a consumação, a repercussão do lançamento definitivo, a prescrição e os efeitos jurídico-penais do pagamento e do parcelamento. Ao final, apresenta-se caso concreto hipotético, elaborado sem dados pessoais reais, e examina-se a incidência transversal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento de informações de empregados, responsáveis empresariais e contribuintes em procedimentos fiscais, investigações e publicações educacionais.
Palavras-chave: apropriação indébita previdenciária; art. 168-A; crime material; crédito tributário; lançamento definitivo; LGPD.
ABSTRACT
This article examines the crime of misappropriation of social security contributions (as provided for in Article 168-A of the Penal Code), focusing on its nature as a "material crime" and the requirement that the tax liability be definitively established through administrative channels for the offense to be consummated—in accordance with the consolidated ruling under Repetitive Theme 1.166 of the Superior Court of Justice. Law No. 8.137/1990 establishes that this social security offense stands in contrast to formal tax crimes. The study addresses the offense's core elements, the subjective element (mens rea), consummation, the impact of the definitive tax assessment, the statute of limitations, and the criminal-law consequences of payment and installment plans. Finally, a hypothetical case study—created without using real personal data—is presented to examine the cross-cutting application of the General Personal Data Protection Law (LGPD) regarding the processing of information on employees, corporate representatives, and taxpayers within the contexts of tax proceedings, investigations, and educational publications.
Keywords: misappropriation of social security contributions; Art. 168-A; material crime; tax liability; definitive tax assessment; LGPD.
1 INTRODUÇÃO
A apropriação indébita previdenciária integra o conjunto de mecanismos penais destinados à proteção do financiamento da Seguridade Social.
O art. 168-A do Código Penal tipifica, em seu caput, a conduta de deixar de repassar à Previdência Social, no prazo e na forma legal ou convencional, contribuições recolhidas dos contribuintes.
O § 1º contempla hipóteses equiparadas, entre elas a falta de recolhimento, no prazo legal, de contribuição ou importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
Como base didática, destacamos o delito precisamente para distingui-lo dos crimes formais previstos na Lei nº 8.137/1990: a apropriação indébita previdenciária é tratada como crime material, cuja consumação depende da constituição definitiva do crédito tributário. Essa premissa foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.166.
2 O DIREITO MATERIAL NO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL
O núcleo do tipo é omissivo: “deixar de repassar”. A tutela penal recai sobre valores que, embora tenham sido recolhidos ou descontados no contexto da relação contributiva, não são destinados à Previdência Social no prazo e na forma devidos.
A pena prevista no caput é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O § 1º amplia a incidência para condutas relacionadas ao não recolhimento de contribuições descontadas de segurados ou terceiros, contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos e benefícios devidos a segurados quando as respectivas cotas já tenham sido reembolsadas à empresa.
Quanto ao elemento subjetivo, a jurisprudência distingue o art. 168-A de figuras que exigem finalidade especial de apropriação.
Em regra, a tipificação reclama dolo, isto é, consciência e vontade de deixar de repassar ou recolher os valores nas condições legalmente exigidas, sem que o texto do art. 168-A imponha, como elemento típico autônomo, demonstração de proveito pessoal sobre a quantia.
A responsabilidade penal, contudo, não pode ser objetiva: deve ser individualizada a conduta da pessoa a quem se atribui a decisão ou o dever juridicamente relevante.
3 CRIME MATERIAL E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
O ponto central do tema é a natureza material do delito. No Tema Repetitivo 1.166, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que o crime do art. 168-A, § 1º, I, somente se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, aplicando-se a lógica da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, a mera constatação inicial de diferença contributiva ou a lavratura de auto ainda sujeito a impugnação administrativa não equivale, por si só, à consumação penal.
A consequência prática é relevante. Enquanto estiver em discussão administrativa a própria existência, o valor ou a exigibilidade do crédito, não se encontra aperfeiçoado o resultado jurídico-material exigido pela jurisprudência para a consumação.
Com a definitividade administrativa, torna-se determinada a obrigação tributária relevante para a incidência penal. Esse marco também repercute no termo inicial da prescrição, pois a consumação é referência para a contagem prescricional na forma do Código Penal.
4 PAGAMENTO, PARCELAMENTO E ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2026
O art. 168-A contém disciplina própria relacionada à regularização do débito. A análise de extinção da punibilidade, perdão judicial ou aplicação exclusiva de multa exige atenção ao momento e às condições previstas em lei, bem como à legislação tributária e penal superveniente aplicável ao caso.
Não se deve confundir a constituição definitiva do crédito, necessária à consumação segundo o Tema 1.166, com as consequências posteriores de pagamento ou parcelamento.
Em 2026, a Lei Complementar nº 225 acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 168-A.
O § 5º estabelece restrição à extinção da punibilidade prevista no § 2º para agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin; o § 6º dispõe que a posterior perda dessa condição não afasta a regra quanto aos atos praticados no período em que o agente era assim considerado.
A novidade reforça a necessidade de examinar cada caso segundo a redação legal vigente e as garantias penais aplicáveis.
5 CASO CONCRETO HIPOTÉTICO
Imagine-se a empresa fictícia “Alfa Serviços Ltda.”, com cinquenta empregados. Durante alguns meses, a empresa registra em folha os descontos de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos aos segurados, mas deixa de recolher parte desses valores.
Em fiscalização, a Administração identifica a diferença e formaliza a exigência. A empresa apresenta defesa administrativa, alegando erro contábil em parte dos períodos e divergência na base de cálculo.
Enquanto o procedimento administrativo estiver regularmente pendente e o crédito ainda não estiver definitivamente constituído, não se considera consumado, para a orientação firmada no Tema 1.166, o delito material do art. 168-A, § 1º, I.
Se, após o julgamento administrativo definitivo, permanecer crédito exigível correspondente a valores efetivamente descontados e não recolhidos, estará preenchido o marco objetivo de consumação, sem prejuízo da necessidade de individualizar autoria, dolo, períodos, valores e demais circunstâncias relevantes.
O exemplo evidencia a diferença entre inadimplemento tributário examinado administrativamente e responsabilidade penal.
A existência do débito definitivo é elemento indispensável para a consumação, mas não autoriza imputação automática a todos os sócios, administradores ou empregados da pessoa jurídica. A persecução penal deve demonstrar a participação individual e respeitar contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal.
6 LGPD E O TRATAMENTO DE DADOS NO CASO PREVIDENCIÁRIO
Procedimentos fiscais e previdenciários podem envolver dados pessoais de empregados, segurados, representantes e responsáveis empresariais: nome, CPF, remuneração, vínculos, informações de folha e documentos administrativos.
A LGPD impõe que o tratamento observe, entre outros, os princípios da finalidade, adequação e necessidade, limitando-se ao mínimo de dados pertinente ao propósito legítimo.
No Poder Público, o tratamento deve atender à finalidade pública, à persecução do interesse público e às competências ou atribuições legais.
Em um artigo educacional, decisão comentada. O caso deste artigo é inteiramente hipotético. Quando o estudo utilizar processo real, a técnica recomendável é selecionar apenas as informações indispensáveis ao debate jurídico, anonimizar ou pseudonimizar dados pessoais quando cabível e redobrar a cautela com dados sensíveis ou informações protegidas por sigilo.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A apropriação indébita previdenciária do art. 168-A do Código Penal não se confunde com simples atraso empresarial nem pode ser analisada apenas a partir da existência contábil de uma dívida. Conforme a orientação consolidada no Tema Repetitivo 1.166 do STJ, o delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, possui natureza material e sua consumação depende da constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.
A correta aplicação do tipo penal exige, ainda, individualização da conduta e análise do elemento subjetivo, além da verificação das regras legais relativas à regularização do débito e das alterações introduzidas em 2026.
Sob a perspectiva educacional, a LGPD acrescenta uma dimensão indispensável: estudar e divulgar casos tributário-previdenciários não dispensa a proteção dos dados pessoais envolvidos.
Direito Penal, Direito Tributário, Direito Previdenciário e proteção de dados devem, portanto, dialogar para que a atuação estatal e a produção acadêmica preservem simultaneamente arrecadação, garantias fundamentais e privacidade.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 168-A. Texto compilado, com alterações vigentes em 2026.
BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
BRASIL. Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Alterações relacionadas ao devedor contumaz, inclusive acréscimo dos §§ 5º e 6º ao art. 168-A do Código Penal.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 24. Crimes materiais contra a ordem tributária e lançamento definitivo.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.166. REsp 1.982.304/SP. Terceira Seção. Tese: natureza material da apropriação indébita previdenciária do art. 168-A, § 1º, I, e consumação com a constituição definitiva do crédito tributário.
